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As mexidas no Tribunal Constitucional e a esperada decisão sobre as pensões

Quarta-feira, 18.12.13

A semana passada a Revista Visão publicou um quadro com o sentido de voto dos juízes do Tribunal Constitucional na Lei das 40 horas da Função Pública.

Note-se que os juízes colocados recentemente no TC votaram maioritariamente a favor da constitucionalidade daquela Lei. Será isto um indicador relevante para o que aí vem sobre as pensões?

 

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