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Antigamente era assim (3)

Terça-feira, 01.09.09

Diário de Notícias, 27 de Setembro de 2005 (cerca de 3 anos depois da notícia que inspirou o post anterior)

 

Contas de Ferreira Leite em risco de serem revistas

A Comissão Europeia pediu ao Governo português explicações sobre as operações referentes às dotações de capital dos hospitais SA, constituídas em 2002, e sobre a venda ao Citigroup de dívidas fiscais realizada em 2003. Em causa estão as contas orçamentais da ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

Para além disso, o Eurostat não validou as contas públicas portuguesas de 2004 - da responsabilidade do então ministro das Finanças, Bagão Félix - alegando também dúvidas em relação à contabilização de um dividendo pago ao Estado pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), no montante de 0,03% do produto interno bruto (PIB). O Governo português já se disponibilizou a investigar a "natureza" deste dividendo. Caso essa verba seja retirada, o défice ficará em 3,03% do PIB, sendo convicção das Finanças que não viola o limite de 3%.

Bruxelas não aceitou ainda validar as contas da Grécia e República Checa. Para este grupo de países, incluindo Portugal, a Comissão Europeia diz que tem "reservas" sobre a "qualidade dos dados" fornecidos.

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por sitiocomvistasobreacidade às 22:54

Antigamente era assim (2)

Terça-feira, 01.09.09

TSF, 5 de Março de 2002

Eurostat "chumba" receitas 

O défice orçamental de 2002 foi fixado, temporariamente, em 2,8 por cento do PIB. O novo valor, superior aos 2,5 por cento anteriores, deve-se à não contabilização de 270 milhões de euros de receitas, devido a dúvidas levantadas pelo Eurostat.

O Eurostat, o instituto oficial de estatística da União Europeia, levantou dúvida em relação a 270 milhões de euros (54 milhões de contos) de receitas apresentadas por Portugal em Bruxelas, levando o défice orçamental português de 2002 a ser fixado, temporariamente, em 2,8 por cento do PIB.

De acordo com as informações avançadas na edição de hoje do Diário Económico, e confirmadas pelo secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, as questões levantadas pelo Eurostat não se prendem com as operações realizadas para obtenção de receitas extraordinárias. Em causa está o excedente resultante da extinção do Fundo EFTA, constituído em 1977.

«Como essas dúvidas não foram esclarecidas, o Eurostat considerou que essa receita não deveria ser contabilizada» para efeitos de défice, avançou Norberto Rosa.

O DE explica que as receitas extraordinárias, motivadas pela aplicação de portagens na CREL, a venda de património, o perdão fiscal e a operação do IPE não mereceram qualquer dúvida, tendo só as receitas decorrentes da extinção do Fundo EFTA e outras despesas em moeda estrangeira merecido as interrogações de Bruxelas.

As dúvidas do Eurostat foram levantadas no âmbito dos trabalhos de análise das contas públicas portugueses, que decorreram em Portugal na última semana de Fevereiro.

Os técnicos portugueses têm até ao dia 15 de Março para esclarecer as dúvidas do Eurostat, para que os 270 milhões, que correspondem a 0,2 por cento do PIB, possam ser contabilizados.

«Esperamos que até meados de Março, altura em que a Comissão Europeia divulgará os dados definitivos, as questões levantadas pelo Eurostat sejam esclarecidas e essa receita seja contabilizada», explicou o governante.

Se a receita for ponderada, o défice público ficará em 2,6 por cento do PIB, ainda assim, acima dos 2,5 por cento prometidos recentemente pela ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, refere o jornal. Caso a verba não seja considerada como receita, o défice português ficará nos 2,8 por cento do PIB.

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por sitiocomvistasobreacidade às 22:50

Antigamente era assim (1)

Terça-feira, 01.09.09

 Público, 5 de Novembro de 2003 

 Autarcas acusam ministra de violar a Lei das Finanças Locais

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou hoje a ministra das Finanças de violar a Lei de Finanças Locais na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2004, prejudicando as autarquias em mais de 40 milhões de euros.

 

Intolerável, manifestamente ilegal e imoral" é como os autarcas classificam, num parecer hoje aprovado pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a não inclusão nas transferências para os municípios das receitas fiscais obtidas ao abrigo do designado "perdão fiscal".
A ANMP chumba a proposta do OE de Manuela Ferreira Leite, com quem se reúne na próxima segunda-feira, em Lisboa, para "esclarecer o que conta" no cálculo dos fundos municipais, antes de definir, numa nova reunião do conselho geral, agendada para quarta-feira em Coimbra, a posição dos autarcas.
Anteontem, a ministra das Finanças negou estar a violar a lei e disse ter um parecer jurídico dos serviços que dá a luz verde aos valores que constam da proposta do orçamento.
Mas a opinião da ANMP é bem diferente: "Temos também pareceres que dizem o contrário, a análise da lei é tão clara que não admite outra interpretação", devendo ser considerados, para efeitos de cálculo, todos os impostos, inclusive os cobrados no âmbito do chamado "perdão fiscal", declarou hoje aos jornalistas Fernando Ruas.
Os municípios recusam que não sejam consideradas as receitas fiscais obtidas no final do ano de 2002 ao abrigo daquele "perdão fiscal".
No parecer hoje aprovado, os autarcas acusam a ministra de estar a seguir uma "prática de relacionamento institucional com os municípios menos séria e eticamente inaceitável, que não poderá deixar de ter consequências futuras no espírito de boa-fé institucional e sentido de Estado com que a ANMP sempre trata os assuntos nacionais".
"Acho que temos condições para convencer a ministra de que a nossa posição é a correcta", disse Fernando Ruas, sublinhando que os municípios "recusam uma interpretação da lei que torne ainda mais restritivas as transferências de verbas para as autarquias".
O autarca social-democrata lamenta que ao longo dos anos e dos vários governos os municípios se tenham debatido com problemas recorrentes na altura da discussão dos OE, como a questão dos fundos municipais.
"É uma asneira, é mau que os problemas inventariados pelas autarquias não sejam satisfeitos, há uma série de pontos que se repetem todos os anos", lamentou.
Fernando Ruas considerou ainda que as autarquias "mereciam outro tipo de tratamento".
Caso a reunião com a ministra das Finanças não seja satisfatória, referiu, o conselho da ANMP poderá, "como é normal" em situações do género, marcar um encontro geral de autarcas ou um congresso extraordinário.
Na proposta de OE, a ANMP posiciona-se também sobre outros três pontos que considera "substantivos": endividamento municipal, sisa e áreas metropolitanas.
No que toca ao endividamento, a actual proposta permite que o Governo autorize, caso a caso e após ouvir a ANMP, o aumento do endividamento das autarquias para que estas possam beneficiar de fundos comunitários, metodologia que a ANMP rejeita.
A associação defende que os empréstimos para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e também para a habitação social não devem ser tidos em conta no cálculo da capacidade de endividamento das autarquias.
No parecer hoje aprovado, os autarcas queixam-se de uma "brutal quebra na cobrança de sisa em 2003" e lamentam que não tenham sido criados "quaisquer mecanismos de compensação, por um período de dez anos, para os municípios afectados pelos incêndios" do último Verão.
Quanto às futuras áreas metropolitanas, Fernando Ruas disse que os autarcas "têm dúvidas se o montante inscrito [na proposta de OE] é suficiente para a sua criação".

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por sitiocomvistasobreacidade às 22:43





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