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Novas medidas inconstituicionais hoje às 20h00

Sexta-feira, 03.05.13

 

Lia-se no acórdao de 5 de Junho de 2013 do TC:  

Atenta a fundamentação exposta, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas do artigo 21 ° e do artigo 25° da Lei do Orçamento para 2012, com fundamento na violação do princípio da igualdade, conjugado com o princípio da proporcionalidade, tendo-o feito nos seguintes termos: “A diferença de tratamento é de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia da medida adotada na prossecução do objetivo da redução do défice público para os valores apontados nos memorandos de entendimento não tem uma valia suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice quer do lado da despesa ( .. .) quer do lado da receita (. .. ). Daí que seja evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional”.

 

Foi pois a questão do desigual tratamento entre públicos e privados que esteve na génese do chumbo do Tribunal Constitucional a normas dos orçamentos de 2012 e 2013. O Tribunal já considerou por duas vezes que o público tem vindo a ser discriminado negativamente face ao privado, e por isso chumbou o corte dos subsídios.

Hoje, às 20h00, Passos Coelho virá para mais uma sessão de ódio ao funcionalismo público dizer que são uns malandros bem pagos. Irá anunciar mais horas de trabalho, menos férias e menores salários. E sabe-se lá que malfeitorias mais.

Alguém que seja mais inteligente que eu, poderá explicar porque este novo ataque ao setor público não irá ter o mesmo caminho que os anteriores? 

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por sitiocomvistasobreacidade às 10:41





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