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 Autarcas acusam ministra de violar a Lei das Finanças Locais

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou hoje a ministra das Finanças de violar a Lei de Finanças Locais na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2004, prejudicando as autarquias em mais de 40 milhões de euros.

Intolerável, manifestamente ilegal e imoral" é como os autarcas classificam, num parecer hoje aprovado pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a não inclusão nas transferências para os municípios das receitas fiscais obtidas ao abrigo do designado "perdão fiscal".
A ANMP chumba a proposta do OE de Manuela Ferreira Leite, com quem se reúne na próxima segunda-feira, em Lisboa, para "esclarecer o que conta" no cálculo dos fundos municipais, antes de definir, numa nova reunião do conselho geral, agendada para quarta-feira em Coimbra, a posição dos autarcas.
Anteontem, a ministra das Finanças negou estar a violar a lei e disse ter um parecer jurídico dos serviços que dá a luz verde aos valores que constam da proposta do orçamento.
Mas a opinião da ANMP é bem diferente: "Temos também pareceres que dizem o contrário, a análise da lei é tão clara que não admite outra interpretação", devendo ser considerados, para efeitos de cálculo, todos os impostos, inclusive os cobrados no âmbito do chamado "perdão fiscal", declarou hoje aos jornalistas Fernando Ruas.
Os municípios recusam que não sejam consideradas as receitas fiscais obtidas no final do ano de 2002 ao abrigo daquele "perdão fiscal".
No parecer hoje aprovado, os autarcas acusam a ministra de estar a seguir uma "prática de relacionamento institucional com os municípios menos séria e eticamente inaceitável, que não poderá deixar de ter consequências futuras no espírito de boa-fé institucional e sentido de Estado com que a ANMP sempre trata os assuntos nacionais".
"Acho que temos condições para convencer a ministra de que a nossa posição é a correcta", disse Fernando Ruas, sublinhando que os municípios "recusam uma interpretação da lei que torne ainda mais restritivas as transferências de verbas para as autarquias".
O autarca social-democrata lamenta que ao longo dos anos e dos vários governos os municípios se tenham debatido com problemas recorrentes na altura da discussão dos OE, como a questão dos fundos municipais.
"É uma asneira, é mau que os problemas inventariados pelas autarquias não sejam satisfeitos, há uma série de pontos que se repetem todos os anos", lamentou.
Fernando Ruas considerou ainda que as autarquias "mereciam outro tipo de tratamento".
Caso a reunião com a ministra das Finanças não seja satisfatória, referiu, o conselho da ANMP poderá, "como é normal" em situações do género, marcar um encontro geral de autarcas ou um congresso extraordinário.
Na proposta de OE, a ANMP posiciona-se também sobre outros três pontos que considera "substantivos": endividamento municipal, sisa e áreas metropolitanas.
No que toca ao endividamento, a actual proposta permite que o Governo autorize, caso a caso e após ouvir a ANMP, o aumento do endividamento das autarquias para que estas possam beneficiar de fundos comunitários, metodologia que a ANMP rejeita.
A associação defende que os empréstimos para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e também para a habitação social não devem ser tidos em conta no cálculo da capacidade de endividamento das autarquias.
No parecer hoje aprovado, os autarcas queixam-se de uma "brutal quebra na cobrança de sisa em 2003" e lamentam que não tenham sido criados "quaisquer mecanismos de compensação, por um período de dez anos, para os municípios afectados pelos incêndios" do último Verão.
Quanto às futuras áreas metropolitanas, Fernando Ruas disse que os autarcas "têm dúvidas se o montante inscrito [na proposta de OE] é suficiente para a sua criação".